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Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

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Anulada / Desatualizada
#2841643
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
2008 EJEF TJ-MG
Juiz
Texto da Questão:

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o previsto no art. 411 do Código de Processo Penal, o Juiz que absolver sumariamente o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado obrigatoriamente terá que:

  • comunicar a decisão ao Procurador-Geral de Justiça.
  • comunicar a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.
  • abrir vistas dos autos ao Promotor de Justiça.
  • recorrer de ofício.
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