A A competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
B O libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento.
C A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
D Não comprovada a existência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, viável recurso de apelação no prazo de cinco dias.
E Não há prazo previsto em lei para encerramento da primeira fase do procedimento do Júri.