O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio,
imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o
consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do
procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o
magistrado pela impronúncia do denunciado.
Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de
Justiça apresentar
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