A Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.
B A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.
C A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.
D Na ausência do réu solto, é vedada a sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.
E Uma vez preclusa a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.