A Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida aemendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.
B O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova tipificação prever pena mais severa.
C Na hipótese do juiz reconhecer aemendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos previstos na Lei nº 9.099/95.
D O reconhecimento daemendatio libelliperpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica, independentemente da nova tipificação.
E No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedente a denúncia originalmente proposta.