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#3361259

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará 

  • a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
  • a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.
  • o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.
  • o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.
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