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#2027066

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

  • requisito da ilicitude.
  • requisito da tipicidade.
  • requisito da culpabilidade.
  • condição de procedibilidade.
  • condição objetiva de punibilidade.
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