A Admite-se a intervenção do assistente do Ministério Público após a sentença absolutória, na ausência do trânsito em julgado.
B Na ausência de recurso do Ministério Público, pode o assistente de acusação recorrer da decisão que rejeita a denúncia por inépcia.
C Não cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não admitir o assistente de acusação.
D Pode o ofendido, particular, habilitar-se como assistente do Ministério Público em crimes contra a Administração Pública.
E Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e o órgão do Ministério Público.