A o despacho que não admitir o assistente é recorrível através de recurso em sentido estrito.
B o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
C o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em quese achar.
D o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
E ao assistente não é permitido propor meios de prova.