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Ofendido e assistente de acusação

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#2885910
Direito Processual Penal: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Ofendido e assistente de acusação
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

  • cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.
  • cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
  • cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
  • cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.
  • não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.
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