A Uma vez formalizado o relatório final do inquérito policial pelo Delegado de Polícia, o Ministério Público não poderá determinar o retorno dos autos à delegacia de polícia.
B Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.
C Nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada, o indiciamento formal do acusado é condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal.
D Nos crimes persequíveis por ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial.
E Nos crimes hediondos persequíveis por ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será indispensável para o oferecimento de denúncia.