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#3665234

À luz do princípio da unidade do Ministério Público (CF, art. 127, §1º) e de suas consequências práticas no processo penal, assinale a alternativa correta.

  • O princípio da unidade implica que o Ministério Público não admite substituição de membros no curso do processo, sob pena de nulidade dos atos, pois a atuação é personalíssima.
  • A unidade significa que existe um único Ministério Público para todo o território nacional, inexistindo divisão em ramos (MPU e MPs estaduais).
  • A unidade indica que o Ministério Público atua como uma única instituição, de modo que a substituição de um membro por outro não altera a titularidade institucional da atuação, preservando-se a continuidade dos atos processuais.
  • A unidade elimina a necessidade de regras de distribuição interna de atribuições, permitindo que qualquer membro do MP atue em qualquer feito, independentemente de matéria, território ou instância.
  • A unidade impede divergências de entendimento entre membros do MP no mesmo processo, pois a instituição deve manter posição única e imutável em juízo.
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