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#1699841

Tramita no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte processo administrativo disciplinar (PAD) que apura eventual falta funcional praticada por certo delegado de polícia. Durante a instrução do PAD, foi verificada pela autoridade competente que o conduz a necessidade de obtenção de prova emprestada, consistente em interceptação telefônica realizada no bojo de processo criminal. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o compartilhamento de prova pretendido é:

  • inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê queé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçõestelegráficas, de dados e das comunicações telefônicas;
  • inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê queainterceptação telefônica somente pode ser utilizada para finsde investigação criminal ou instrução processual penal;
  • viável,desde que devidamente autorizada pelo juízocriminalcompetente e respeitados os princípios docontraditório edaampla defesa;
  • viável, independentemente de prévia autorizaçãopelo juízocriminal, porque, uma vez produzida, a prova pertence aoEstado que é uno;
  • inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê queainterceptação telefônica somente pode serproduzida noâmbito deinvestigaçãoe processocriminal ouação deimprobidade administrativa.
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