A É cabível para impugnar ato concreto ilegal ou abusivo de autoridade que viole direito líquido e certo, independentemente de omissão normativa.
B É cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
C É cabível para discutir a conveniência e a oportunidade de políticas públicas amplas, permitindo ao Judiciário substituir o legislador em abstrato.
D É cabível apenas quando inexiste qualquer norma sobre o tema, sendo incabível diante de omissão parcial.
E É cabível quando houver coação ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, ainda que não exista omissão normativa.