O princípio que não se admite a imposição de qualquer
condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de
uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista
em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual
e de execução penal, é conhecido como:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
