Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito
processual penal. No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que
cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei
poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida
ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei
mais benéfica.
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