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Lei Processual Penal no Tempo

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#2160709
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2008 UFCG TJ-PB
Analista Judiciário

Quanto à eficácia temporal da lei processual penal, o legislador pátrio adotou o princípio da

  • ubiqüidade.
  • retroatividade.
  • ultratividade.
  • territorialidade.
  • aplicação imediata.
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