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Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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#2500904
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2021 Quadrix CRESS-PB
Agente Fiscal

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.


As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.  

  • Certo
  • Errado
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