Com base na Lei Maria da Penha, analise as seguintes
afirmações:
I. A autoridade policial poderá requisitar os serviços
públicos necessários à defesa da mulher em situação de
violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor,
decretada pelo juiz, a requerimento da ofendida.
IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério
Público ou a pedido da ofendida.
V. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão
relacionada à partilha de bens.
É correto o que se afirma em
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