A Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.
B As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.
C A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.
D É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
E No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.