A na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência, deverá ser aplicada uma penalidade de multa ao apontado ofensor.
B as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
C em razão do princípio da igualdade, prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores que reconhece a aplicabilidade da mencionada lei em favor de vítimas homens.
D é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
E a alteração recente da lei Maria da Penha possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência, em regra, em sede policial, tendo em vista a gravidade dos fatos e a necessária celeridade.