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#2083807

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

  • afastamento do sigilo fiscal;
  • interceptação de comunicações telemáticas;
  • afastamento do sigilo financeiro;
  • acesso a registros de ligações telefônicas;
  • entrega vigiada.
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