A A interceptação é admitida quando o fato investigado constituir infração punida com pena de reclusão
B A medida de interceptação telefônica não pode ser determinada de ofício pelo juiz
C O pedido para interceptação de terminais telefônicos será feito unicamente por escrito
D O expediente de acompanhamento das interceptações ficará à cargo do Ministério Público, sem que haja possibilidade de avaliação do material pela Polícia Judiciária
E O prazo de duração da interceptação telefônica é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado diante de comprovada indispensabilidade do meio de prova