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#3708744

À luz da CF/88 (art. 5º, XII) e da Lei 9.296/96, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma hipótese em que a interceptação de comunicações telefônicas NÃO será admitida.

  • A interceptação poderá ser admitida quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação, ainda que existam outros meios disponíveis de prova, por se tratar de meio mais eficiente.
  • A interceptação poderá ser admitida para apuração de infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, desde que a decisão judicial seja fundamentada e o prazo seja de 15 dias.
  • A interceptação não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, em atenção ao caráter de subsidiariedade (última ratio) da medida.
  • A interceptação poderá ser admitida para fins de processo administrativo disciplinar, desde que decretada sob segredo de justiça e pelo juiz competente da ação principal.
  • A interceptação poderá ser admitida independentemente de ordem judicial, desde que haja urgência e posterior convalidação pelo magistrado.
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