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#2899954

A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida

  • mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
  • quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
  • em infração penal punida com qualquer tipo de pena.
  • a pedido de qualquer pessoa que tenha interesse no fato a ser investigado.
  • pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta.
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