A A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado.
B A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.
C O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
D A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial.
E Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.