A A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.
B O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
C Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
D Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
E Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.