Se a intimação apresenta defeito formal (por exemplo, erro de grafia no nome), mas a defesa teve ciência inequívoca, compareceu e exerceu contraditório, a tendência, pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas e pelo art. 563 do CPP, é não se declarar nulidade por ausência de prejuízo.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
