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Habeas Corpus no Processo Penal

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#1987296
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2018 CESPE / CEBRASPE EBSERH
CESPE Advogado

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.


Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.

  • Certo
  • Errado
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