A em sede dehabeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.
B qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar ohabeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto.
C o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrarhabeas-corpus.
D denegado ohabeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior.
E a concessão ou não dehabeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.