A É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio dehabeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
B A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via dohabeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.
C Ohabeas corpuspode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
D Ohabeas corpusnão pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.