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#3508522

Paulo, após a extinção da pena privativa de liberdade a qual havia sido condenado, ainda irresignado com a pena extinta, consultou seu advogado acerca das medidas judiciais a serem adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

  • É cabível a impetração dehabeas corpus, pois se trata de um remédio constitucional aplicável em qualquer situação, mesmo quando a liberdade não mais está sob ameaça.
  • Caberá a impetração dehabeas corpushaja vista tratar-se de um remédio constitucional que poderá servir como medida que visa a indenização de Paulo em virtude do cumprimento indevido da pena.
  • Não caberáhabeas corpus, mas caberá mandado de segurança visando o livramento condicional de Paulo.
  • Não caberáhabeas corpus,por já se encontrar extinta a pena privativa de liberdade de Paulo.
  • Caberá sim a impetração dehabeas corpus,pois Paulo poderá ser indenizado pelo tempo em que permaneceu privado de liberdade indevidamente.
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