A A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito emhabeas corpus.
B É cabível mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
C É nulo o julgamento de habeas corpus, na segunda instância ou em Tribunal Superior, sem prévia intimação ou publicação de pauta.
D Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dehabeas corpuscontra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
E Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em última ou única instância por Tribunais de Justiça, quando concessiva a decisão.