A Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
B Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.
C Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos do- mingos e feriados.
D Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.
E A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.