A a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição dareformatio in pejusindireta.
B a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição dareformatio in melius.
C a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição dareformatio in meliusindireta.
D o réu estará automaticamente absolvido.
E tal decisão não impede o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade.