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#1740509

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que 

  • determina o arquivamento do inquérito policial.
  • reconhece a inexistência material do fato.
  • absolve o réu por atipicidade da conduta.
  • afirma não existir prova suficiente para a condenação.
  • extingue a punibilidade do acusado.
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