A O juiz pode determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial quando verificar ausência de justa causa, independentemente de manifestação do Ministério Público.
B O Ministério Público, ao ordenar o arquivamento, deve encaminhar diretamente os autos à instância de revisão ministerial para homologação, dispensando-se a atuação judicial em qualquer hipótese.
C A vítima, se discordar do arquivamento, poderá no prazo de 30 dias submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público, após ser comunicada do arquivamento.
D Se o juiz discordar do arquivamento, deverá oferecer denúncia substitutiva, em atenção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
E Arquivado o inquérito por ausência de justa causa, fica vedada a realização de novas diligências, ainda que surjam novas provas, por força de coisa julgada material.