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#2893853

O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido

  • mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.
  • mediante declaração escrita feita ao Juiz.
  • mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público
  • pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
  • mediante declaração escrita feita a qualquer autoridade policial.
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