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#2020029

São requisitos essenciais à validade e ao recebimento da denúncia:

  • Os dados qualificativos do denunciado.
  • O rol de testemunhas.
  • A designação do Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, a quem é dirigida e que julgará a ação.
  • A classificação do crime.
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