A Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
B Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
C A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
D A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.
E A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.