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#1672285

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

  • deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
  • referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
  • deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
  • deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
  • deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.
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