A em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
B qualquer do povo deverá, bem como as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C a falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
D nas infrações temporárias, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
E a prisão de qualquer pessoa o local onde se encontre serão comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.