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#3690849

Segundo a Lei nº 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária 

  • o indiciado não comprovar trabalho lícito.
  • quando esta for imprescindível para a instrução processual.
  • a inexistência de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do investigado.
  • quando houver fundadas razões de autoria ou participação no crime de homicídio culposo.
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