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#3095613

Considerando os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, há competência da justiça comum estadual para o julgamento de 

  • crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
  • crime cometido por prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
  • crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
  • crime de uso de passaporte falso, se a falsidade não for constatada em país estrangeiro.
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