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Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

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#3360174
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
2023 FGV TJ-BA
Juiz Leigo

Tício, senador da República, retornou ao seu Estado de origem durante o recesso parlamentar. Após participar de um evento em sua residência e mesmo estando com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, Tício resolve ir embora na condução de um automóvel, vindo a ser parado em uma blitz da lei seca.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:

  • juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da contemporaneidade inerente ao foro por prerrogativa de função;
  • juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;
  • juízo de 1ª instância da Justiça Estadual, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;
  • Superior Tribunal de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função;
  • Supremo Tribunal Federal, em razão do foro por prerrogativa de função.
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