Examine as proposições abaixo acerca da competência e assinale a alternativa correta:
I. No ordenamento brasileiro, a competência internacional é definida pelas regras de
territorialidade e extraterritorialidade estabelecidas nos arts. 5º a 7º do Código Penal.
II. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda
que praticado em serviço.
III. Compete à Justiça Estadual Comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes
federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos
crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral.
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