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Competência criminal da Justiça Federal

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Anulada / Desatualizada
#1745959
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Competência criminal da Justiça Estadual, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

Analise o seguinte caso hipotético:


Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019.


Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será

  • do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • do Superior Tribunal de Justiça.
  • do Supremo Tribunal Federal.
  • de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.
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