A crimes de violação de direito autoral e contra a lei desoftwaredecorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.
B crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.
C crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
D crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.
E crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.