A Prazos judiciais podem ser livremente alterados pelo juiz, ainda que exista prazo legal expresso para o mesmo ato, desde que com fundamentação.
B Prazos convencionais são amplamente admitidos no processo penal e podem, por acordo, suprimir prazos essenciais de defesa, desde que haja homologação judicial.
C Prazos peremptórios são, em regra, fatais e não se prorrogam por vontade das partes ou por simples conveniência do juízo.
D Prazos impróprios, quando descumpridos, geram preclusão temporal para o órgão estatal responsável pelo ato, impedindo-o de praticá-lo validamente.
E Todo prazo atribuído ao Ministério Público é impróprio, inclusive os prazos para interposição de recurso.