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#2889160

Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

  • As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento de mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa e decreta ou rejeita pedido de prisão preventiva.
  • A decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito aomodus procedendi, sem, contudo, trancar a relação processual. Enquanto as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar omeritum causae.
  • A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista.
  • As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito aomodus procedendi, sem contudo, trancar a relação processual, as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam umplusem relação àquelas. Elas trancam a relação processual sem julgar oméritum causae.
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